Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até julho de 2016] – consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas. Brasília: STF, 2016. 1. v. 1. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) – Regimento. I. Título CDD – 341.3511. Supremo Tribunal Federal . REGIMENTO INTERNO . TEXTO ORIGINAL E ALTERAÇÕES . Atualizado e consolidado até a Emenda Regimental nº 51/2016 . Junho de 2016 .. do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro; Redação dada.
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Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Disposição Inicial Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Art. 1º, caput.. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.. e Ext 1121 AgR (DJe n° 71/2009), ambos do Plenário. – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 213. Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO.
