Especialistas dizem que as políticas de drogas precisam levar em conta não só a segurança pública, mas também o serviço de saúde e assistência social, separando ações de tráfico das voltadas ao tratamento dos dependentes químicos. Assim, os governos podem liberar (sem estabelecer normas para o uso e produção), regulamentar (com.. Por Bárbara Fuzário de Oliveira. O presente artigo tem como objetivo abordar a crescente discussão sobre a legalização do consumo das drogas no Brasil, principalmente em âmbito jurídico, em que o STF discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Outrossim, abordará os efeitos da descriminalização das drogas, e seus.

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16/10/2022 04h00 Atualizada em 26/10/2022 15h31. O presidente da República não pode, por si só, legalizar as drogas no Brasil. A única forma das drogas serem liberadas no país é pelo Poder.. O Estado tem que rever suas estratégias de combate ao crime, inclusive o de tráfico internacional de drogas. 2 – A tese de que algo proibido atrai mais a atenção do ser humano é outro engodo. Isso nos levaria ao raciocínio trágico de que todas as leis devem ser banidas para que as pessoas se comportem melhor, respeitando umas às outras.